DO LICENCIANTE:

COTAWAY – SISTEMA DE COTAÇÃO INTELIGENTE, sistema oferecido por EPTUS AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA, doravante denominada apenas como EPTUS, pessoa Jurídica de direito privado, com sede, foro e administração na Av. Fernando Corrêa da Costa, 819, Areão, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78.010-400, inscrita no CNPJ sob o número 07.261.125/0001-14

DO LICENCIADO:

USUÁRIO do sistema.

Senda EPTUS e USUÁRIO também denominados, quando aplicável, como “PARTE” ou “PARTES”.

1- DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1- O COTAWAY é um sistema website sob o domínio www.cotaway.com.br de propriedade exclusiva da LICENCIANTE.

1.2- O serviço oferecido pela EPTUS objeto deste Termo e Condições de Uso (“TCU”) consiste na verificação do melhor preço para que o USUÁRIO economize tempo, dinheiro e faça suas cotações de forma totalmente automática.

1.3-) O USUÁRIO poderá entrar em contato com a EPTUS através do seu canal “SUPORTE”, “CONTATO” ou por meio do e-mail “suporte@cotaway.com.br”, para qualquer esclarecimento de dúvidas, questionamentos e informações relacionados aos serviços do presente TCU.

1.4-) O USUÁRIO concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas à sua conta e aos dados disponibilizados no banco de dados do COTAWAY, bem como para manter a comunicação com a EPTUS, o seu endereço de e-mail cadastrado deverá sempre manter-se atualizado, pois o mesmo será o canal de comunicação utilizado pelas PARTES.

2-) ACEITE DOS TERMOS

2.1-) O presente Termos e Condições de Uso (“TCU”) configura instrumento legal de natureza contratual celebrado entre a EPTUS e o USUÁRIO para uso do sistema denominado “COTAWAY”, o qual é disponibilizado neste ato pela EPTUS ao USUÁRIO por prazo indeterminado, incluindo o sistema de acesso aos dados de maneira eletrônica na Internet. Na medida em que o USUÁRIO utiliza o sistema COTAWAY, ainda que de maneira parcial ou a título de teste, ele concorda e vincula-se integralmente com os termos e condições do presente TCU.

2.2-) Em caso de discordância das disposições e normas constantes neste TCU, caberá ao USUÁRIO comunicar a EPTUS, nos canais de contato existentes (canal “SUPORTE” ou “CONTATO” descrito no item 1.3 acima), a sua discordância, para que a EPTUS providencie a imediata interrupção dos Serviços e do acesso ao sistema COTAWAY tão logo tenha conhecimento da discordância.

3-) DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1-) O USUÁRIO declara, reconhece e concorda que toda a propriedade intelectual relacionada aos serviços e ao sistema COTAWAY, tangível e intangível, incluindo, mas não se limitando a patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, permanecem sob titularidade da EPTUS. O USUÁRIO adquire por meio deste TCU os direitos de uso e acesso às informações disponibilizadas pelo COTAWAY, bem como aos serviços também definidos no presente instrumento.

3.2-) O USUÁRIO reconhece que o os serviços e a Cessão dos Direitos de Uso do sistema COTAWAY lhe é outorgada em caráter não permanente, não exclusivo e com vigência atrelada do presente TCU, e quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

4-) DECLARAÇÃO DE VONTADE

4.1-) Tanto a EPTUS quanto o USUÁRIO declaram terem ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TCU, constituindo este instrumento o acordo pleno e completo entre as PARTES.

4.2-) As PARTES declaram, ainda, terem lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste TCU.

5-) LICENÇA DE USO DO SISTEMA COTAWAY

5.1-) Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este TCU concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o sistema COTAWAY.

5.2-) O USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do sistema COTAWAY para outra finalidade que não seja o uso único e exclusivo interno por parte de seus colaboradores ou pessoas autorizadas pelo USUÁRIO para operar o sistema COTAWAY. Entende-se por uso interno sua não comercialização ou disposição a terceiros sob qualquer título, sem a prévia autorização por escrito da EPTUS.

5.3) A licença concedida por este TCU não implica na capacidade de acessar outros sistemas disponíveis na Internet, além daqueles originalmente disponibilizados e localizados no sistema COTAWAY.

5.4) O USUÁRIO não terá, sob nenhuma hipótese, acesso ao código fonte do sistema COTAWAY ora USUÁRIO, por este se tratar de propriedade intelectual da de titularidade da EPTUS.

6-) DAS RESTRIÇÕES

6.1-) Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO ou a terceiros, de forma geral:

6.1.1-) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o sistema COTAWAY objeto deste TCU, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo ou aos serviços a ele relacionados;

6.1.2-) retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no sistema e na documentação;

6.1.3-) realizar a prática de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do sistema, com o propósito de obter informações e dados relacionados ao sistema COTAWAY.

7-) DO PRAZO

7.1-) O presente TCU entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO, e vigorará por prazo indeterminado.

8- ) DA RENUMERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

8.1-) Nâo existe pagamento. A EPTUS concede ao USUÁRIO, de maneira gratuita, os serviços e o acesso ao sistema COTAWAY objeto deste TCU.

9-) ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO

9.1-) O USUÁRIO concede uma autorização para que a EPTUS possa realizar a análise dos dados e informações do USUÁRIO disponibilizadas e armazenadas no COTAWAY (“Informações Armazenadas”), ficando vedado a EPTUS utilizar e divulgar para quaisquer terceiros as Informações Armazenadas, sem a sua prévia autorização por escrito. Fica a EPTUS autorizado a realizar relatórios e medições analíticas das Informações Armazenadas, de maneira quantitativa e qualitativa e de forma anônima.

9.2-) Fica vedado a EPTUS, outorgar a terceiros o acesso às Informações Armazenadas do USUÁRIO, sem o seu prévio conhecimento e autorização.

9.3-) O USUÁRIO também assume a total responsabilidade por qualquer informação que tenha sido inserida diretamente por ele no COTAWAY, e que pode ser decorrente de outra origem que não aquela descrita dos serviços objeto deste TCU, considerando que os referidos dados não tenham sido buscados e armazenados pela EPTUS.

9.4-) O USUÁRIO concorda, de maneira expressa, que a EPTUS utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do USUÁRIO. A EPTUS garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste TCU, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização da EPTUS.

10- RESTITUÇÃO DAS INFORMAÇÕES

10.1- Suspenso o sistema, seja por falta de pagamento ou por liberalidade do USUÁRIO, a EPTUS manterá as informações do USUÁRIO lançadas no mesmo pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso. Neste período, a EPTUS tornará as informações do USUÁRIO disponíveis para serem extraídas do COTAWAY.

11- DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

11.1- Obriga-se o USUÁRIO a:

11.1.1- Manter pessoal treinado para a operação do COTAWAY e para a comunicação com a EPTUS e disponibilizar, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o COTAWAY, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

11.1.2- Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, programa de comunicação, serviço de acesso à Internet, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a EPTUS;

11.1.3- Responder pelas informações inseridas no sistema, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários;

11.1.4- Responsabilizar-se pelo conteúdo exclusivo de uso dele (informações, senhas, cópias de informações, etc) sobre o COTAWAY, incluindo a designação das pessoas e funcionários da EPTUS que terão acesso aos seus dados e informações no sistema COTAWAY, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum.

12- DAS OBRIGAÇÕES DA EPTUS

12.1- Obriga-se a EPTUS a:

12.1.1- Garantir o devido funcionamento do sistema COTAWAY, ressalvando as condições de uso e disponibilidade de sites e bancos de dados de terceiros, caso estes sejam necessários para acesso;

12.1.2-) Corrigir, na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), as referidas falhas, podendo a seu exclusivo critério, substituir a cópia do sistema com falhas por cópias corrigidas;

12.1.3-) Fornecer, ato contínuo ao aceite deste TCU, acesso ao sistema pelo prazo estabelecido entre as PARTES;

12.1.4-) Suspender o acesso ao sistema que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

12.1.5-) Alterar as especificações e/ou características do COTAWAY para a melhoria e/ou correções de erros;

12.1.6-) Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido das 09:00h às 13:00h e das 15:00h às 19:00h (horário de Brasília) via chat e através de correio eletrônico (“suporte@cotaway.com.br”), para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no sistema.

12.1.7-) Armazenar e disponibilizar as informações do USUÁRIO, relacionadas ao conteúdo oriundo da utilização do COTAWAY, bem como por corrupção ou perda de dados.

12.2-) Obriga-se a EPTUS, além do estabelecido em epígrafe, a manter sob sigilo absoluto as informações contidas no sistema.

13-) NÍVEL DE SERVIÇO

13.1-) A EPTUS empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o sistema disponível, no mínimo, 99,8% (noventa e nove vírgula oito por cento) durante cada ano de serviços (garantia de servidores da Amazon.com), considerando a disponibilidade do sistema COTAWAY.

13.1.1-) Por ano de serviço entenda-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o cliente estiver se utilizando do sistema durante período inferior a 365 dias, o ano de serviços que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.

13.1.2-) Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem sucedida de crédito de serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

13.2-) O Compromisso de nível de serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que:

13.2.1-) resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h (horário de Brasília);

13.2.2-) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da EPTUS, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;

13.2.3-) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros;

13.2.4-) resultem do equipamento, sistema ou outras tecnologias que o USUÁRIO usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao sistema;

13.2.5-) decorram de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO;

13.3-) A EPTUS, estabelece, também a título de nível de serviço prestado, a segurança do sistema conforme segue:

13.3.1-) Do Servidor:

– Conexão com criptografia de 128 bits;

– Todas as senhas são armazenadas com criptografia no banco de dados e possuem prevenção contra ataques de dicionário;

– Backups diários criptografados e armazenados em continentes distintos e;

– Servidor Linux com acesso restrito e atualizações constantes.

14-) ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EPTUS

14.1-) A EPTUS isenta-se de responsabilidade por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da EPTUS;

14.2-) A EPTUS também isenta-se da responsabilidade pelo cumprimento dos prazos legais do USUÁRIO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos, estando estas obrigações relacionadas ou não às informações disponibilizadas e armazenadas pelo COTAWAY;

14.3-) A EPTUS isenta-se de responder pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais incorridas ao USUÁRIO, tomadas com base nas informações fornecidas pelo sistema COTAWAY, e;

14.4-) A EPTUS isenta-se de responsabilidade por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.

15-) DA RETOMADA DO SISTEMA

15.1-) A EPTUS se reserva o direito de retomar o sistema, objeto deste TCU nos casos em que o USUÁRIO use o sistema de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

16-) DAS GARANTIAS LIMITADAS

16.1-) Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o COTAWAY é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e, com exceção ao disposto no item 12.1.7, sem garantia de qualquer espécie.

16.2-) A EPTUS não garante que as funções contidas no COTAWAY atendam às suas necessidades, que a operação do COTAWAY será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no COTAWAY serão corrigidos imediatamente ou que o sistema será compatível ou funcione com qualquer outro sistema, aplicações ou serviços de terceiros.

16.3-) Além disso, o USUÁRIO reconhece que o COTAWAY  não deve ser utilizado ou não são adequados para serem utilizados em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo COTAWAY possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

17-) LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

17.1-) Salvo exceções estabelecidas no item 12.1.7 deste contrato, em mais nenhum outro caso a EPTUS será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o sistema, por qualquer outro motivo.

18-) DA RESCISÃO

18.1-) Caso o USUÁRIO viole o presente Contrato, a EPTUS poderá, além de todos os demais direitos e recursos previstos no presente Contrato ou por lei, considerar rescindido imediatamente o presente Contrato, independentemente de aviso prévio:

18.1.1-) Ao final do Período de Teste;

18.1.2-) Se o USUÁRIO utilizar o sistema de forma diversa ao estabelecido neste instrumento

18.1.3-) Pela falta de pagamento dos valores devidos nos prazos de vencimento;

18.1.4-) Pela suspensão de acesso por prazo superior a 30 (trinta) dias.

18.2-) A EPTUS e o USUÁRIO poderão realizar a suspensão dos serviços prestados nesse contrato através de aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus por ambas as PARTES.

19-) DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

19.1-) O USUÁRIO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o COTAWAY da EPTUS sem a sua autorização prévia e expressa.

19.2-) Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do COTAWAY fornecido pela EPTUS, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela EPTUS e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

19.3) Este TCU obriga as partes e seus sucessores, e somente o USUÁRIO possui licença não exclusiva para a utilização do sistema COTAWAY, sendo-lhe, portanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a EPTUS, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente TCU.

19.4-) A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

19.5-) Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

19.6-) Se qualquer disposição deste TCU for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste TCU será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste TCU permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste TCU.

19.7-) O USUÁRIO concorda que a EPTUS possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TCU. O USUÁRIO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao COTAWAY.

19.8-) Neste ato, a EPTUS expressamente autoriza o USUÁRIO a colher e utilizar seus dados técnicos: quantitativos e operacionais presentes no COTAWAY e os registros de “logs” de erros, para fins de estudos estatísticos e melhorias no sistema COTAWAY.

19.9-) É expressamente vedada a EPTUS a utilização de colaboradores menores, púberes ou impúberes, para a prestação dos serviços prestados neste contrato e, ainda, a contratação de terceiros que fazem uso dos mesmos.

19.10-) O presente contrato não implica, de forma alguma, em qualquer vínculo empregatício do USUÁRIO pelos serviços prestados pela EPTUS ou terceiros subcontratados pelo mesmo.

20-) DA LEI APLICÁVEL

20.1-) Este TCU será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, USUÁRIO e EPTUS, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Cuiabá-MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Se o USUÁRIO não concordar com o TERMO DE USO, deve deixar imediatamente de usar o software.

Obrigado por utilizar nossos serviços!

EPTUS AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA